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De acordo com a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, no caso de indeferimento de acesso a informações ou...

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457941204697580
Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: PREVI - Xangri-lá - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

De acordo com a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de:

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