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À luz da Lei Municipal nº 2.112/2002 — Código Tributário Municipal, consideram-se bens imóveis para fins de imposto:I. O solo com sua superfície, os s...

Sobre a Lei Complementar nº 007/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:I. Reversão é o retorno do servi...

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De acordo com a Lei Municipal nº 3.443/02 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais, analisar os itens abaixo: I - A nomeação é ato de investidura d...

De acordo com a Lei Municipal nº 140/94, nenhuma obra ou construção poderá ser iniciada sem a necessária licença para a construção. A licença para con...

Segundo a Lei Orgânica do Município, são direitos dos servidores públicos do Município, além de outros previstos na Constituição Federal e nas leis, o...

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar ...