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Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação ao prêmio por assiduidade, analisar a sentença abaixo: A cada cinco 5 anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade correspondente a uma licença remunerada de 45, dias contínuos, exceto se estiver em exercício de cargo em comissão ou função gratificada (1ª parte). O prêmio por assiduidade, após o direito adquirido, deverá ser requerido e gozado pelo servidor, em qualquer tempo, em datas a critério da administração (2ª parte).
A sentença está: