Segundo a Lei Municipal nº 236/91

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Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Dom Pedrito - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Dom Pedrito

Texto associado

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Segundo a Lei Municipal nº 236/91 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, acerca do Processo Administrativo Disciplinar, é CORRETO afirmar que:

A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, 48 horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora, local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada.

O prazo para a conclusão do processo não excederá 30 dias, contados da data do ato que constituir a Comissão, admitida a prorrogação por mais 30 dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Não poderá ser indeferido o pedido de prova pericial, ainda que a comprovação do fato independa de conhecimento especial de perito.

O indiciado não poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.

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