Segundo a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a se...

O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter gera...

Nos termos da Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.(1) Órgão.(2) Entidade...

Analisar os itens abaixo:I. O princípio da primazia da lei, ou legalidade em sentido negativo, enuncia que os atos administrativos não podem contraria...

Considerando-se as classificações do controle da Administração Pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que ap...

Segundo ALEXANDRINO e PAULO, o seu exercício, em regra, se materializa na edição de decretos e regulamentos destinados a dar fiel execução às leis. Es...

Em conformidade com DI PIETRO, analisar a sentença abaixo: Poder de Polícia é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penal...

Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, analisar a sentença abaixo: As entidades políticas têm competências legislativas e administrativas, recebidas...

De acordo com a Constituição Federal, acerca dos princípios da Administração Pública, analisar os itens abaixo: I - Os atos de improbidade administrat...

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer a...

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, sobre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, assinalar a alternativa INCORR...