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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Em consonância com a Lei Estadual nº 11.520/00 - Código Estadual do Meio Ambiente, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) A coleta, o transporte e o estudo de animais silvestres só serão permitidos com fins exclusivamente científicos e didáticos, visando ao seu conhecimento e consequente proteção, em conformidade com a legislação, desde que licenciada.
(---) A liberação de recursos do Estado ou de entidades financeiras estaduais somente efetivar-se-á àqueles Municípios que cumprirem toda a legislação ambiental e executem, na sua localidade, a Política Estadual do Meio Ambiente, não sendo admitida nenhuma exceção.
(---) Amostras e exemplares das espécies coletadas por cientistas nacionais e estrangeiros deverão ser depositados em coleção científica do órgão estadual competente ou noutro reconhecido por este, localizadas no território estadual, bem como deverá ser apresentado ao órgão concedente da autorização um relatório de suas atividades.