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Segundo a Lei Complementar Municipal nº 002/95 - Código Tributário Municipal, a Taxa de Lixo é devida pelo contribuinte ...

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457941204700711
Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Fortaleza dos Valos - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Fortaleza dos Valos

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 002/95 - Código Tributário Municipal, a Taxa de Lixo é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo. No que se refere à base de cálculo, a Taxa é fixa, diferenciada em função do valor do Imposto Predial, tendo como base a alíquota de:

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