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Com base na Lei nº 8.429/92, analisar a sentença abaixo: Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia não são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos (1ª parte). No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio (2ª parte).
A sentença está: