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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Considerando-se a Lei Complementar Municipal nº 79/13 - Código Tributário do Município, acerca do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, analisar os itens abaixo: I - O IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel, edificado ou não, situado na zona urbana ou rural do Município.
II - A base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel.