Considerando-se o que dispõe a Constituição Fed...

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Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Fundamentais da Administração Pública

Texto associado

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso, exceto a Constituição Federal, cujas atualizações deverão ser consideradas até a Emenda Constitucional nº 67/10.

Considerando-se o que dispõe a Constituição Federal em seu capítulo sobre a Administração Pública, assinalar alternativa que apresenta uma informação INCORRETA:

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O direito à livre associação sindical não é garantido ao servidor público civil.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

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