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Em conformidade com a Lei Estadual nº 6.503/72, que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde pública, analisar a sentença abaixo: O lançamento de águas residuárias de qualquer natureza, em águas receptoras ou áreas territoriais, somente é permitido quando não prejudicial à saúde humana e à ecologia (1ª parte). É absolutamente proibido o comércio de inseticidas, raticidas e outros venenos, bem como de desinfetantes e saneantes, em estabelecimentos de venda ou consumo de alimentos. (2ª parte)
A sentença está: