///
Em conformidade com o Manual de Processo Administrativo Sanitário da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, acerca do Auto de Infração Sanitária, analisar os itens abaixo: I - Será lavrado sempre na sede do órgão competente.
II - A observância de todos os requisitos legais para sua confecção é de extrema relevância, tendo em vista que, como peça inaugural do Processo Administrativo Sanitário, vincula todo o procedimento subsequente.