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Segundo dispõe a Lei Complementar nº 123/06, com relação ao repasse do produto de arrecadação, o Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o: I - Município ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ISS.
II - Estado ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ICMS.
III - Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.
Estão CORRETOS: