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Segundo a Lei nº 8.429/92, no que se refere ao procedimento administrativo e ao Processo Judicial, analisar os itens abaixo: I - Somente advogados poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II - A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.