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Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 48/13, assinalar a alternativa CORRETA:
Considerando-se o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com base na Lei Complementar nº 25/2005 - Código Tributário do Município, ...
De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que apresenta uma vantagem...
Tendo em vista a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, NÃO é considerado objetivo específico do Plano:
A Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município define os critérios técnicos e operacionais para a elaboração e execução de...
Segundo a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido pela:
Segundo a Lei Municipal nº 435/2008 – Código de Obras do Município, dependerão obrigatoriamente de alvará de construção as seguintes obras:I. Construç...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O mandato da Mesa Executiva será d...
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é competência do município de Itaipulândia, em conjunto com a União e o Estado do Paraná, EXCETO:
De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991, sobre o registro de frequência, analisar os itens abaixo:I. O pagamento será apurado através da frequênci...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 702/07 - Código de Obras e Posturas Municipal, relativo à classificação dos locais de estacionamento ou guarda ...