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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo: A educação, o transporte, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais (1ª parte). Em nenhuma hipótese haverá cassação de direitos políticos (2ª parte).
A sentença está: