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Considerando-se o disposto na Lei Estadual nº 10.330/94, analisar os itens abaixo: I - Ao Poder Público é vedado criar compensação financeira para os municípios que possuam espaços territoriais protegidos, ainda que reconhecidos pelo órgão estadual competente.
II - O zoneamento ecológico não faz parte do quadro de instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente.