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Segundo a Lei Orgânica do Município, é da competência privativa do Prefeito, EXCETO:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das Leis que:I. Disponham sobre matéria financeira.II. ...
De acordo com a Lei Complementar nº 32/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o que é proibido ao servidor, analisar os it...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 962/11 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analisar a sentença abaixo: Reversão é o retorno do servidor ...
De acordo com a Lei Municipal nº 140/94, nenhuma obra ou construção poderá ser iniciada sem a necessária licença para a construção. A licença para con...
Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar ...
Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado, incumbe ao Município, entre outros, nos termos da Lei Orgânica do Município: I -...
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos serão providos, entre outros, por: I - Nomeação.II - Readapta...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 453/76 - Código de Obras do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa ...
Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: A função de confiança é instituída por lei par...
O futuro servidor deve apresentar, obrigatoriamente, declaração onde constará se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública. Segundo o Regim...