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Em conformidade com a Lei Municipal nº 605/03 - Política de Meio Ambiente do Município, analisar a sentença abaixo: Os resíduos tóxicos ou perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou eliminados nas condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente (1ª parte). É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento de água, cabendo ao usuário do imóvel a necessária conservação (2ª parte).
A sentença está: