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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:
Segundo a Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos NÃO serão providos por:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o ensino será ministrado com base no seguinte princípio:
No que se refere às hipóteses de extinção dos mandatos do Prefeito e do Vice-Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens ab...
Conforme a Lei Municipal nº 062/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude d...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os Conselhos Comunitários, analisar os itens abaixo:I. Cada distrito terá um Conselho Comunitário con...
Segundo a Lei Complementar nº 007/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a posse e o exercício, marcar C para as afirmativ...
Segundo a Lei Orgânica do Município, são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
De acordo com a Lei Municipal nº 236/91 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, acerca da reversão, analisar os itens abaixo: I - Reversão ...
De acordo com a Lei Municipal nº 962/03 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quand...
Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo: I - Nos serviços públicos ininterruptos ou de ex...