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Em conformidade com a Lei nº 8.069/90 - ECA, analisar a sentença abaixo: A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência (1ª parte). É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, somente o atendimento perinatal (2ª parte).
A sentença está: