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  4. Questão 457941204704805

Segundo a Lei Orgânica do Município, o Município deve manter: I - Ensino Fundamental, obrigatório, inclusive para os que...

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457941204704805
Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Canguçu - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Canguçu

Segundo a Lei Orgânica do Município, o Município deve manter: I - Ensino Fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria.

II - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

III - Atendimento ao educando, no Ensino Fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.

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