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Em conformidade com a Lei Municipal nº 757/1991 - Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:I. A multa s...

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457941204683385
Ano: 2019Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Carlos Barbosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Carlos Barbosa

Em conformidade com a Lei Municipal nº 757/1991 - Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:

I. A multa será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

II. A multa não paga no prazo regulamentar de cinco dias, em caso de recurso, será inscrita em dívida ativa e sujeita à cobrança judicial.

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