Em conformidade com a Lei Municipal nº 419/98 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens ...

De acordo com a Lei Municipal nº 5.082/2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município, a contribuição previdenciária dos segur...

Segundo a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que se refere ao regime disciplinar, é proibido ao se...

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Conforme a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos S...

Segundo a Lei Complementar nº 025/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor poderá ser convocado das férias, atendendo i...

Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, confere-se aos servidores municipais, entre outros, os seguintes direitos:I. Repouso semanal ...

De acordo com a Resolução nº 28/2011 — Regimento Interno do Legislativo Municipal de Tramandaí, redigir e transcrever as Atas das Reuniões Secretas é ...

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 001/01 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.138/14 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, entende-se por estágio probatório o período de 36 me...

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A iniciativa popular no processo legislativo será exercida sob a forma de moção art...

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I - São servidores municipais todos quantos percebam remuneração pelos cofr...