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Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 241/05, responder às questões de nº 40 a nº 42.
Analisar os itens abaixo: I - Os servidores municipais em licença não remunerada ou colocados à disposição, sem ônus para o Município, não podem permanecer vinculados ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS).
II - A inscrição dos segurados obrigatórios ao FAPS, mencionados no artigo 6º desta Lei, dar-se-á na data de início do exercício do cargo efetivo.
III - A inscrição de dependente será efetuada mediante requerimento do segurado, na forma do regulamento próprio.
Está(ão) CORRETO(S):