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De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é proibida a prestação de serviços:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.058/1993 - Código Tributário Municipal, o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre a p...

Em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 001/05 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca da função gratificada, analis...

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De acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 001/13 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que diz respeito à substituição, marca...