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De acordo com a Lei Municipal nº 962/03 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais, constituem indenizações ao servidor, EXCETO:
Sobre os servidores públicos, com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 793/2002 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo ...
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, pode-se afirmar que NÃO está compreendida no processo legislativo a elaboração de:
Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o serviço extraordinário, assin...
De acordo com a Lei Municipal nº 819/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:I. Será tornada sem efeito ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os servidores públicos, assinalar a alternativa CORRETA:
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 001/01 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, além do vencimento, poderão ser pagas ao servid...
Em consonância com a Lei Municipal nº 001/15 - Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Constit...
De acordo com a Lei Municipal nº 1.690/03 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a nomeação é o ato de investidura em cargo público e...
Segundo a Lei Municipal nº 005/10, o servidor público estável só perderá o cargo: I - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampl...