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Nos termos expressos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser ...

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Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado:I. Garantir o direito de acesso à informação, que será franqu...

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos di...

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada ...

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010, são objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), EXCETO:

Em conformidade com a Lei nº 11.350/06, em relação aos requisitos que o ACS deverá preencher para o exercício da atividade, marcar C para as afirmativ...

Segundo o Decreto nº 6.017/07, para cumprimento de suas finalidades, o consórcio público poderá: I - Ser contratado pela Administração Pública Direta ...

Sobre a Lei 8.313/91, analisar os itens abaixo: I - Instituiu o Pronac.II - Entre suas disposições, buscava promover e estimular a regionalização da p...