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Nos termos da Lei nº 8.069/90 - ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pesso...

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457941204707727
Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Encruzilhada do Sul - RSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente

Nos termos da Lei nº 8.069/90 - ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de:

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