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Segundo a Lei Complementar Municipal nº 79/13 - Código Tributário do Município, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nat...

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457941204711646
Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Palmares do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Palmares do Sul

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 79/13 - Código Tributário do Município, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - Incide sobre os serviços de informática e congêneres.

II - Não incide sobre os serviços de saúde, assistência médicas e congêneres.

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