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De acordo com o MANUAL DA RECEITA NACIONAL, sobre receita pública, analisar os itens abaixo: I - É possível a aplicação de receita de capital em despesas correntes, desde que observadas as vedações legais.
II - As Receitas de Transferências referentes aos recursos do FNDE, FUNDEB, SUS e da CIDE compõem a base de cálculo para a apuração do PIS/PASEP.
III - O registro do cancelamento de restos a pagar não processados é feito em contrapartida de variação ativa, sendo apenas de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, referente às receitas arrecadadas em exercício anterior.
Está(ão) CORRETO(S):