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Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, sobre os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, analisar os itens abaixo: I - Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial sem a observância das formalidades legais.
II - Doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio sem observância das formalidades legais.