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Considerando-se a Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa INCORRETA:
Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a respeito da prescrição das sanções previstas, analisar os itens.I. A ação...
Os atos administrativos, uma vez emitidos, produzem efeitos jurídicos que se mantêm até que sejam extintos. A forma de extinção do ato pode variar, de...
As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem as seguintes características jurídicas, EXCETO:
O Secretário de Administração do Município X editou ato de competência exclusiva do Prefeito, sem possibilidade de delegação. Nesse caso, o ato foi pr...
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em confor...
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, sobre as exigências que são vedadas, assinalar a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, analisar a sentença abaixo: Na fixação das penas previstas nesta Lei, o juiz não levará em conta a extensão do dano...
Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, as compras, sempre que possível, deverão, entre outros: I - Ser processadas através de sistema de registro de p...
Segundo DI PIETRO, são características dos contratos administrativos, entre outras: I - Finalidade pública.II - Presença de cláusulas exorbitantes.III...
De acordo com a Lei nº 8.429/92, ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á: