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Quanto à responsabilização civil da Administração Pública, assinalar a alternativa INCORRETA:
A Constituição Federal estabelece que todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes. Inicialmente, o controle socia...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o sistema de responsabilização por atos de improbidade tem como objetivo:
Sobre o conjunto de elementos ou requisitos básicos constitutivos da manifestação da vontade da Administração, analisar os itens.I. Os requisitos do a...
No Direito Administrativo, o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da administração pública ou dos agentes públicos, ma...
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabendo disso, assinalar a alterna...
Conforme a Lei nº 8.666/93, sobre a licitação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a...
Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Os atos de improbidade praticados por qualqu...
Em conformidade com a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, marcar C para as afirmati...
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
Segundo a Lei nº 11.107/05, o contrato de consórcio público: