Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204091636A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabe...1457941204091636Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabendo disso, assinalar a alternativa CORRETA conforme previsão expressa na Lei:AA posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da nomeação, de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser avaliada e arquivada no serviço de pessoal competente.BQualquer pessoa, desde que da administração direta ou indireta, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.CA comissão processante dará conhecimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.DO Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204090804Direito AdministrativoO regime jurídico de direito público, partindo de determinados princípios, confere certas prerrogativas e deveres à Administração Pública. Nesse caso,...Questão 457941204102406Direito AdministrativoEm relação ao princípio da legalidade aplicado à Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941204103803Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, sobre os atos de improbidade administrativa, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e,...Questão 457941204104258Direito AdministrativoSegundo DI PIETRO, sobre os bens públicos, analisar os itens abaixo:I. Não se incluem, entre os bens públicos, os pertencentes às pessoas jurídicas de...Questão 457941204104939Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que aprese...Questão 457941204687042Direito AdministrativoAssinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O prazo de validade do concurso será de até ___________ anos, prorrogável, uma vez,...Questão 457941204694076Direito AdministrativoA concessão de alvará para a realização de uma obra é um exemplo de ato administrativo:Questão 457941204697185Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 8.666/93, analisar os itens abaixo: I - Concorrência é uma modalidade de licitação.II - Concurso não é uma modalidade de ...Questão 457941204705959Direito AdministrativoConstitui ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de ...Questão 457941204706002Direito AdministrativoEm conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, relativo aos serviços públicos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A delegaçã...