///
Em conformidade com a Lei nº 8.069/90 - ECA, sobre as entidades de atendimento, analisar a sentença abaixo: As entidades de atendimento governamentais e não governamentais podem ser fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares (1ª parte). São medidas aplicáveis às entidades de atendimento governamentais que descumprirem suas obrigações, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos: advertência, afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes e fechamento de unidade ou interdição de programa (2ª parte).
A sentença está: