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Em conformidade com a Lei nº 8.069/90 - ECA, analisar a sentença abaixo: É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente (1ª parte). A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (2ª parte).
A sentença está: