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Em conformidade com a Lei nº 8.069/90 - ECA, analisar os itens abaixo: I - É permitido qualquer trabalho a menores de 14...

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457941204715071
Ano: 2015Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Ivoti - RSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho

Em conformidade com a Lei nº 8.069/90 - ECA, analisar os itens abaixo: I - É permitido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade.

II - A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

III - Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

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