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Conforme a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: O Município desenvolverá política e programa de assistência social e proteção à criança, ao adolescente e ao idoso e aos portadores ou não de deficiência, com a participação de entidades civis (1ª parte). O Município promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir a segurança, a saúde e a defesa de seus interesses econômicos (2ª parte).
A sentença está: