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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Em relação aos direitos políticos, analisar a sentença abaixo: No Brasil, os direitos políticos não são direitos garantidos a todos os cidadãos, pois mulheres e analfabetos, por exemplo, são excluídos da vida política (1ª parte). Direitos políticos podem ser compreendidos como um conjunto de normas que permite ao cidadão (quando aptos a isso) escolher seus representantes através do voto, bem como o direito de candidatar-se (2ª parte).
A sentença está: