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Segundo a Lei Orgânica do Município, a comissão representativa funciona no recesso da Câmara Municipal, e tem as seguint...

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457941204716651
Ano: 2015Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Ibiraiaras - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ibiraiaras
Texto associado

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Segundo a Lei Orgânica do Município, a comissão representativa funciona no recesso da Câmara Municipal, e tem as seguintes atribuições: I - Zelar pelas prerrogativas do Poder Executivo.

II - Zelar pelas prerrogativas do Poder Judiciário.

III - Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado.

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