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Em conformidade com a Lei Complementar nº 541/14, analisar os itens abaixo: I - Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II - Ao longo das Áreas de Preservação Permanente de todos os loteamentos, é vedada a implantação de via e/ou ciclovia com a finalidade de delimitar a extensão destas faixas.