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De acordo com o Estatuto Social da Eletrocar, a criação da companhia é justificada pelo relevante interesse coletivo na prestação adequada de serviços...

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De acordo com o disposto na Lei nº 8.987/95, analisar os itens abaixo: I - As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concede...

De acordo com a Lei nº 8.429/92, analisar os itens abaixo: I - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceir...