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Assinalar a alternativa em que o sublinhado classifica-se sintaticamente como objeto direto:
Baseando-se na Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerada forma de provimento de cargo público:
O mérito administrativo é a margem de liberdade que os atos discricionários recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher, diante da situ...
Diferentemente de outros ramos do Direito, o Direito Administrativo Brasileiro não possui um código único. Por isso, a organização e a harmonização de...
Em relação aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.O princípio da _________ foi um dos pilar...
A Ética caracteriza-se por ser um conjunto de princípios que norteia as ações humanas na sociedade. O ato ilegal ou contrário aos princípios básicos d...
Segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, menor preço, maior desconto, maior retorno econômico, melhor técnica ou ...
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou ...
Em conformidade com DI PIETRO, sobre bens públicos, analisar os itens abaixo:I. O domínio nacional de um bem público refere-se à suscetibilidade de ap...
Conforme DI PIETRO, constitui hipótese de vacância com extinção do vínculo de cargo, emprego ou função no serviço público:
Em conformidade com a Lei nº 10.520/02, analisar os itens abaixo: I - Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia d...