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Em conformidade com a Lei Estadual nº 6.503/72, em relação ao que dispõe sobre o saneamento do meio, analisar a sentença abaixo: É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgoto (1ª parte). As águas residuárias de qualquer natureza, quando, por suas características físicas, químicas ou biológicas, alterarem prejudicialmente a composição das águas receptoras, deverão sofrer prévio tratamento (2ª parte). O lançamento de águas residuárias de qualquer natureza em águas receptoras ou áreas territoriais é permitido em qualquer circunstância (3ª parte).
A sentença está: