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Na aposentadoria da pessoa com deficiência, aplicam-se: 1 - O fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado.
2 – As regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
3 – A contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, sem necessidade de compensação financeira dos regimes.
Estão INCORRETAS: