Na forma da lei que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do município de Niterói, estão pr...

Secretário municipal de Tapurah resolve editar uma portaria que foi devidamente publicada. Contudo, diante da pressão popular insatisfeita com a medid...

O princípio do direito administrativo que impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o me...

De acordo com o Decreto Lei nº 200/1967, a estrutura da administração pública indireta é constituída, dentre outras entidades, por:

O Art. 5º da Lei 14.133/2021 elenca uma série de princípios que deverão ser aplicados nas licitações públicas. Assim, o princípio que exige que a admi...

Os crimes previstos na Lei nº 8.666/1993 sujeitam seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, a perda do cargo, emprego, função...

Nos termos da Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, nos casos em que o servidor público cumprir pena de suspensão, perderá parte de sua ...

A transferência que o Estado faz ao particular para a execução do serviço de certa competência, por contrato administrativo ou ato unilateral, via de ...

O instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, por infração praticada no exercício de suas atribuições, é conhecido como:

A espécie de ato administrativo geral que é posto em vigência por decreto para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não discipl...

O Prefeito do Município Z promoveu procedimento licitatório de seleção de pessoas para o cargo de fiscal municipal. Apesar disso, independentemente da...