Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204746433A Administração Pública Municipal se estrutura a partir de princípios básicos estabelecidos na Constituição Federal. Alé...1457941204746433Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Água Boa - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Princípios Constitucionais GeraisA Administração Pública Municipal se estrutura a partir de princípios básicos estabelecidos na Constituição Federal. Além disso, o servidor público deve observar a seguinte determinação:Aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo a cargos e empregos de atribuições iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter individualBa equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é autorizadaCo direito de greve só poderá será exercido nos termos definidos em lei complementar a ser criadaDao servidor público civil de todas as esferas de governo é vedada a livre associação sindicalResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742554Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, trouxe uma nova concepção para a assistência social brasileira, ao incluí-la no ...Questão 457941204746279Direito ConstitucionalA distinção entre brasileiros natos e naturalizados somente será verificada nas hipóteses feitas pela Constituição Federal. Nesse sentido, é permitido...Questão 457941204746612Direito ConstitucionalAo Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao peculiar interesse e ao bem estar de sua população. Nesse sentido, cabe privativamente a es...Questão 457941204746640Direito ConstitucionalA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm de aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde montantes mínimos estabeleci...Questão 457941204747004Direito ConstitucionalA interpretação das normas constitucionais é realizada com base em gama de princípios específicos. Entre esses, está o que preconiza que se deve confe...Questão 457941204747036Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, o repúdio ao terrorismo e ao racismo e a prevalência dos direitos humanos são considerados:Questão 457941204756447Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, quando o Estado renuncia ao seu direito de punir determinados fatos, trata-se de um caso de:Questão 457941204760868Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança será concedido para:Questão 457941204764285Direito ConstitucionalOs elementos constitutivos do Estado são povo, território e governo soberano. Com relação ao elemento soberania, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941204765807Direito ConstitucionalHélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora dos limites estabelecidos pelo município. Não concordando com essa restrição, requer...