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Segundo a Lei Complementar n.º 179/2022 de Água Boa, é responsabilidade do Núcleo de Licenciamento e Fiscalização:
De acordo com a Lei Complementar n.º 179/2022 de Água Boa, dentre outras competências, cabe ao agente fiscal:
Segundo o Código Municipal do Meio Ambiente de Primavera do Leste – MT, um dos itens que as auditorias ambientais deverão contemplar é o/a:
Em se tratando de assunto de interesse local, com base na Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde – MT, compete ao Município, privativamente, ...
A Lei Complementar nº 224, de 07 de abril de 2022, dispõe, dentre outras providências, sobre o Plano de Cargos e de Carreiras da Administração Pública...
A Lei Ordinária Municipal nº 2697, de 16 de outubro de 2017, e suas alterações, que dispõe sobre a nova estruturação do Regime Próprio de Previdência ...
À luz da Lei Complementar nº 223, de 07 de Abril de 2022, que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde – MT, d...
K. pretende participar de concurso público, requerendo sua inscrição na cota de pessoas com necessidades especiais. Nos termos da Lei Complementar mun...
Com base na Lei Municipal de Lucas do Rio Verde – MT nº 2.800, de 30/05/2018 (Política Municipal de Saneamento Básico), o saneamento básico representa...
Com base na Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022 (Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde – MT), afirma se que, caso um servidor público...
Galax é servidor público municipal estável e pretende realizar projeto de infância consistente de viajar pelo mundo durante um ano. Após anos de servi...