Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204748921O município dispõe de competência constitucionalmente assegurada para legislar sobre assuntos de interesse local. Dessa ...1457941204748921Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Primavera do Leste - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisO município dispõe de competência constitucionalmente assegurada para legislar sobre assuntos de interesse local. Dessa forma, é inconstitucional a lei municipal que disponha sobre:Aaplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões aceitáveisBrestrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativoCtempo máximo de espera por atendimento nas agências bancáriasDhorário de funcionamento de estabelecimento comercialResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203859099Direito ConstitucionalCabe ao Município legislar, de forma suplementar, as matérias que não são de interesse nacional e regional que competem, respectivamente, à União e ao...Questão 457941204742458Direito ConstitucionalUm departamento do Ministério da Educação deseja propor uma ação judicial contra outro órgão da Administração Direta por divergência de competências. ...Questão 457941204746278Direito ConstitucionalAs competências dos entes da federação são estabelecidas na organização político-administrativa do Estado nos termos previstos pelo constituinte. É co...Questão 457941204747589Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência exclusiva do Congresso Nacional:Questão 457941204747765Direito ConstitucionalO vínculo que liga a pessoa ao Estado, identificando aquela como nacional deste e gerando entre ambos, a pessoa e o Estado, direitos e deveres, é cham...Questão 457941204747839Direito ConstitucionalNa Constituição Federal de 1988, que ficou conhecida como a Constituição cidadã por ampliar direitos essenciais à sociedade, ficou estabelecido que o ...Questão 457941204748346Direito ConstitucionalDe acordo com a atual Constituição Federal de 1988, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o/a:Questão 457941204754734Direito ConstitucionalP é advogado e pretende propor, representando seu cliente VB, ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, postulando benefícios previdenciári...Questão 457941204759426Direito ConstitucionalO cidadão comum é um dos atores competentes para apresentação de Projeto de Lei perante a Câmara dos Vereadores. Todavia, a ele não é reservada a prer...Questão 457941204759522Direito ConstitucionalAcerca do direito à vida, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que: